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Qual atribuição administrativa cabe ao Juiz Coordenador das Varas da Infância e Juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual atribuição administrativa cabe ao Juiz Coordenador das Varas da Infância e Juventude?
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Resposta
Exercer a gestão administrativa das Varas, incumbindo-se da organização, supervisão e decisões administrativas de rotina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Compete ao Juiz Coordenador das Varas da Infância e Juventude, de que trata o art. 102, parágrafo único, inciso I, alínea d, desta Lei, as seguintes funções:
I - atendimento ao público e administrativo;
II - coordenação dos setores extrajudiciais e de apoio às Varas e Juízes da Infância e Juventude;
III - disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, as situações atinentes às hipóteses delineadas no art. 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - representar o Juizado da Infância e da Juventude em suas relações com os demais componentes do sistema de garantias de direitos.
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