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Qual competência permite ao Juiz Coordenador disciplinar determinadas situações por meio de portaria?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual competência permite ao Juiz Coordenador disciplinar determinadas situações por meio de portaria?
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Resposta
Disciplinar, mediante portaria, situações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente relacionadas às Varas da Infância e Juventude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Compete ao Juiz Coordenador das Varas da Infância e Juventude, de que trata o art. 102, parágrafo único, inciso I, alínea d, desta Lei, as seguintes funções:
I - atendimento ao público e administrativo;
II - coordenação dos setores extrajudiciais e de apoio às Varas e Juízes da Infância e Juventude;
III - disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, as situações atinentes às hipóteses delineadas no art. 149, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - representar o Juizado da Infância e da Juventude em suas relações com os demais componentes do sistema de garantias de direitos.
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