Flashcard FC772166
Quantas unidades dos Juizados Especiais Criminais serão instaladas na Comarca de Fortaleza?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantas unidades dos Juizados Especiais Criminais serão instaladas na Comarca de Fortaleza?
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Resposta
4 unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na Comarca de Fortaleza haverá 20 (vinte) unidades dos Juizados Especiais Cíveis e 4 (quatro) unidades dos Juizados Especiais Criminais, cabendo ao Tribunal de Justiça disciplinar, por resolução, a distribuição das Unidades.
Parágrafo único. As respectivas jurisdições dos Juizados serão definidas em regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justiça, o qual poderá criar anexos das unidades, bem como alterar a localização de suas sedes, priorizando as áreas de elevada densidade populacional, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.
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