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Quem define as jurisdições dos Juizados por regulamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem define as jurisdições dos Juizados por regulamento?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Na Comarca de Fortaleza haverá 20 (vinte) unidades dos Juizados Especiais Cíveis e 4 (quatro) unidades dos Juizados Especiais Criminais, cabendo ao Tribunal de Justiça disciplinar, por resolução, a distribuição das Unidades.
Parágrafo único. As respectivas jurisdições dos Juizados serão definidas em regulamento a ser editado pelo Tribunal de Justiça, o qual poderá criar anexos das unidades, bem como alterar a localização de suas sedes, priorizando as áreas de elevada densidade populacional, para maior comodidade e presteza no atendimento ao jurisdicionado.
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