Flashcard FC772173
Quem é competente para a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem é competente para a conciliação nos Juizados Especiais Cíveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, definidas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em