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A competência dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis abrange que tipo de causas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
A competência dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis abrange que tipo de causas?
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Resposta
Causas de menor complexidade, conforme definição prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, definidas em lei.
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