Flashcard FC772179
Qual é a competência desses juízes quanto ao processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência desses juízes quanto ao processamento de infrações penais de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete-lhes o processamento dos feitos relacionados a infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvados os casos de competência da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em