Flashcard FC772181
Qual é a competência desses juízes quanto à execução dos julgados proferidos nos Juizados Especiais Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência desses juízes quanto à execução dos julgados proferidos nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Compete-lhes a execução dos próprios julgados proferidos em processos de infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvados os casos de competência da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
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