Flashcard FC772183
Que regra sobre conexão de processos os Juízes dos Juizados Especiais Criminais devem observar ao atuar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que regra sobre conexão de processos os Juízes dos Juizados Especiais Criminais devem observar ao atuar?
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Resposta
Devem respeitar as regras de conexão, procedendo conforme as normas que disciplinam a reunião de processos relacionados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvados os casos de competência da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
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