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Quando os Juízes dos Juizados Especiais Criminais não são competentes em razão da Vara de Execuções Penais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando os Juízes dos Juizados Especiais Criminais não são competentes em razão da Vara de Execuções Penais?
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Resposta
Não exercem competência quando a matéria ou o processo corresponder à atribuição da Vara de Execuções Penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvados os casos de competência da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
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