Flashcard FC772187
Quando a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas impede a atuação dos Juízes dos Juizados Especiais Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas impede a atuação dos Juízes dos Juizados Especiais Criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não são competentes quando a execução de penas ou medidas alternativas for atribuída à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais compete a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados, proferidos em processos relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvados os casos de competência da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios e da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em