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As ações de demarcação estão incluídas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
As ações de demarcação estão incluídas na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Não. As ações de demarcação estão excluídas da competência desses Juizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete, com exclusividade, mediante distribuição, processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II - as causas sobre bens imóveis do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
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