Flashcard FC772203
Que unidade judicial deve existir, no mínimo, na Comarca de Fortaleza para tratar especificamente da violência doméstica contra a mulher?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que unidade judicial deve existir, no mínimo, na Comarca de Fortaleza para tratar especificamente da violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
Uma Unidade de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Haverá na Comarca de Fortaleza, pelo menos, 1 (uma) Unidade de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Ao Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compete processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
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