Flashcard FC772211
Que limite deve ser observado quanto à atuação dos juízes designados nos juízos nos quais prestam auxílio ou respondência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que limite deve ser observado quanto à atuação dos juízes designados nos juízos nos quais prestam auxílio ou respondência?
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Resposta
A observância da competência atribuída aos juízos, conforme a legislação e as normas do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares da Comarca de Fortaleza, à exceção dos privativos, atuarão mediante designação do Diretor do Fórum, observadas as respectivas competências dos juízos nos quais estiverem desempenhando atribuições de auxílio ou respondência, fixadas nesta Lei e nas demais normas expedidas pelo Tribunal de Justiça, valendo-se da estrutura funcional daquelas unidades jurisdicionais.
Parágrafo único. A designação de Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares ocorrerá, prioritariamente, nas hipóteses de vacâncias, licenças médicas por períodos superiores a 30 (trinta) dias, afastamentos para o exercício de funções administrativas ou convocação por Tribunais quanto aos juízes titulares, como também para participar de projetos ou programas que tenham por finalidade reduzir taxas de congestionamento processual em unidades específicas ou cumprir metas do Conselho Nacional de Justiça.
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