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Que estrutura funcional os juízes designados devem utilizar ao desempenhar atribuições de auxílio ou respondência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que estrutura funcional os juízes designados devem utilizar ao desempenhar atribuições de auxílio ou respondência?
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Resposta
A utilização da estrutura funcional das unidades jurisdicionais onde atuam.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares da Comarca de Fortaleza, à exceção dos privativos, atuarão mediante designação do Diretor do Fórum, observadas as respectivas competências dos juízos nos quais estiverem desempenhando atribuições de auxílio ou respondência, fixadas nesta Lei e nas demais normas expedidas pelo Tribunal de Justiça, valendo-se da estrutura funcional daquelas unidades jurisdicionais.
Parágrafo único. A designação de Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares ocorrerá, prioritariamente, nas hipóteses de vacâncias, licenças médicas por períodos superiores a 30 (trinta) dias, afastamentos para o exercício de funções administrativas ou convocação por Tribunais quanto aos juízes titulares, como também para participar de projetos ou programas que tenham por finalidade reduzir taxas de congestionamento processual em unidades específicas ou cumprir metas do Conselho Nacional de Justiça.
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