Flashcard FC772219
Quem pode designar juízes dos juizados auxiliares para atuarem em especialidade diversa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem pode designar juízes dos juizados auxiliares para atuarem em especialidade diversa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza, com a finalidade de garantir a continuidade da prestação jurisdicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para o fim de atender situações excepcionais, de modo a garantir a ininterruptibilidade da prestação jurisdicional, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza poderá designar os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares para que atuem em especialidade diversa daquela a que vinculados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em