Flashcard FC772221
Quais juízes podem ser designados para atuar em especialidade diversa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais juízes podem ser designados para atuar em especialidade diversa?
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Resposta
Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para o fim de atender situações excepcionais, de modo a garantir a ininterruptibilidade da prestação jurisdicional, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza poderá designar os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares para que atuem em especialidade diversa daquela a que vinculados.
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