Flashcard FC772222
Em qual comarca pode ocorrer a designação de juízes dos juizados auxiliares para atuarem em especialidade diversa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em qual comarca pode ocorrer a designação de juízes dos juizados auxiliares para atuarem em especialidade diversa?
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Resposta
Na Comarca de Fortaleza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Para o fim de atender situações excepcionais, de modo a garantir a ininterruptibilidade da prestação jurisdicional, o Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza poderá designar os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares para que atuem em especialidade diversa daquela a que vinculados.
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