Flashcard FC772223
Onde devem desempenhar suas atribuições os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Onde devem desempenhar suas atribuições os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos?
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Resposta
Devem desempenhar suas atribuições exclusivamente nas unidades a que estão vinculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos desempenharão atribuições exclusivamente nas unidades a que vinculados, independentemente de designação do Diretor do Fórum, devendo cuidar, por ocasião da elaboração da escala anual, para não programar férias em períodos coincidentes com os do Juiz Titular.
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