Flashcard FC772225
Que dever devem observar esses Juízes ao elaborar a escala anual de férias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que dever devem observar esses Juízes ao elaborar a escala anual de férias?
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Resposta
Devem evitar programar férias em períodos coincidentes com as do Juiz Titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Os Juízes de Direito dos Juizados Auxiliares Privativos desempenharão atribuições exclusivamente nas unidades a que vinculados, independentemente de designação do Diretor do Fórum, devendo cuidar, por ocasião da elaboração da escala anual, para não programar férias em períodos coincidentes com os do Juiz Titular.
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