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Quantos Juizados Especiais Cível e Criminal a lei prevê para a Comarca do Crato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quantos Juizados Especiais Cível e Criminal a lei prevê para a Comarca do Crato?
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Resposta
A lei prevê 1 Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca do Crato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Nas Comarcas de Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Sobral e Crato, a jurisdição será exercida de acordo com as atribuições e competências definidas nesta Lei e nas normas pertinentes editadas pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 42, § 1º, contemplando as seguintes especialidades:
I - na Comarca de Caucaia:
a) 3 (três) Varas Cíveis;
b) 2 (duas) Varas de Família e Sucessões;
c) 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude;
d) 3 (três) Varas Criminais;
e) 1 (uma) Vara do Júri; e f) 2 (dois) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
II - na Comarca de Juazeiro do Norte:
a) 3 (três) Varas Cíveis;
b) 2 (duas) Varas de Família e Sucessões;
c) 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude;
d) 3 (três) Varas Criminais;
e) 2 (dois) Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
f) 1 (um) Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
III - nas Comarcas de Maracanaú e Sobral:
a) 3 (três) Varas Cíveis;
b) 2 (duas) Varas de Família e Sucessões;
c) 1 (uma) Vara da Infância e da Juventude;
d) 3 (três) Varas Criminais;
e) 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal;
IV - na Comarca do Crato:
a) 2 (duas) Varas Cíveis;
b) 2 (duas) Varas Criminais
c) 1 (uma) Vara de Família e Sucessões;
d) 1 (um) Juizado Especial Cível e Criminal.
Parágrafo único. A definição de competências, inclusive as privativas, entre as unidades judiciárias das comarcas reportadas no caput deste artigo será regulamentada em resoluções do Tribunal de Justiça, e deve assegurar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa dos casos novos, privilegiando a racionalidade do serviço.
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