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Qual é a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior quanto aos feitos de jurisdição voluntária em matéria cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior quanto aos feitos de jurisdição voluntária em matéria cível?
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Resposta
Processar e julgar os feitos de jurisdição voluntária de natureza cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição.
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