Flashcard FC772272
Qual é a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior em relação aos processos de execução de natureza cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior em relação aos processos de execução de natureza cível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Processar e julgar os processos de execução correlatos a feitos de natureza cível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em