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Em que hipótese os Juízes de Direito das comarcas do interior não têm competência para processar e julgar feitos cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que hipótese os Juízes de Direito das comarcas do interior não têm competência para processar e julgar feitos cíveis?
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Resposta
Quando a competência for privativa de outro Juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição.
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