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De que forma os feitos destinados aos Juízes de Direito das comarcas do interior são distribuídos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
De que forma os feitos destinados aos Juízes de Direito das comarcas do interior são distribuídos?
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Resposta
Os feitos são destinados aos Juízes por distribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria cível, processar e julgar os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível e os correlatos processos cautelares e de execução, desde que não privativos de outro Juízo, servindo por distribuição.
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