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Que atribuição processual criminal cabe aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atribuição processual criminal cabe aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado?
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Resposta
Cabem-lhes processar e julgar as ações penais e seus incidentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria criminal, processar e julgar as ações penais e seus incidentes, inclusive por crimes falimentares, bem como a execução penal.
Parágrafo único. Nas comarcas dotadas de vara exclusiva do Tribunal do Júri, a competência será a definida no art. 59 desta Lei, observada a respectiva delimitação territorial.
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