Flashcard FC772277
Que atribuição relacionada à execução cabe aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atribuição relacionada à execução cabe aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São competentes pela execução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria criminal, processar e julgar as ações penais e seus incidentes, inclusive por crimes falimentares, bem como a execução penal.
Parágrafo único. Nas comarcas dotadas de vara exclusiva do Tribunal do Júri, a competência será a definida no art. 59 desta Lei, observada a respectiva delimitação territorial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em