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Como se determina a competência criminal nas comarcas com vara exclusiva do Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Como se determina a competência criminal nas comarcas com vara exclusiva do Tribunal do Júri?
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Resposta
A competência é definida pela disciplina própria aplicável àquela vara exclusiva do Tribunal do Júri, observando-se a correspondente delimitação territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria criminal, processar e julgar as ações penais e seus incidentes, inclusive por crimes falimentares, bem como a execução penal.
Parágrafo único. Nas comarcas dotadas de vara exclusiva do Tribunal do Júri, a competência será a definida no art. 59 desta Lei, observada a respectiva delimitação territorial.
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