Flashcard FC772280
Que limite territorial deve ser observado ao exercer a competência em matéria de Família e Sucessões nas comarcas do interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que limite territorial deve ser observado ao exercer a competência em matéria de Família e Sucessões nas comarcas do interior?
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Resposta
Devem observar os limites territoriais de suas respectivas jurisdições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria de Direito de Família e Sucessões, aquelas definidas nos arts. 54 e 55 desta Lei, observados os limites territoriais de suas respectivas jurisdições.
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