Flashcard FC772283
Qual atividade jurisdicional cabe a esses juízes em matéria de infância e juventude?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual atividade jurisdicional cabe a esses juízes em matéria de infância e juventude?
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Resposta
Processar e julgar as causas relativas à infância e à juventude.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria de infância e juventude, processar e julgar as causas definidas nos arts. 148 e 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), bem como outras fixadas em legislação específica.
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