Flashcard FC772286
Quais tipos de causas cíveis são de competência dos Juízes dos Juizados Especiais das comarcas do interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais tipos de causas cíveis são de competência dos Juízes dos Juizados Especiais das comarcas do interior?
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Resposta
São as causas cíveis de menor complexidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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