Flashcard FC772287
Quais infrações penais são de competência dos Juízes dos Juizados Especiais das comarcas do interior?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais infrações penais são de competência dos Juízes dos Juizados Especiais das comarcas do interior?
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Resposta
São as infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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