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Que atividade de solução consensual de conflitos cabe aos Juízes dos Juizados Especiais nas hipóteses previstas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atividade de solução consensual de conflitos cabe aos Juízes dos Juizados Especiais nas hipóteses previstas?
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Resposta
A conciliação das demandas relacionadas às causas cíveis de menor complexidade e às infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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