Flashcard FC772289
Que atribuição processual exercem esses Juízes em relação às matérias de menor complexidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que atribuição processual exercem esses Juízes em relação às matérias de menor complexidade?
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Resposta
O processo dessas causas, isto é, a condução e tramitação dos feitos até sua decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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