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Qual é a competência desses Juízes em relação à efetivação das decisões que proferem?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual é a competência desses Juízes em relação à efetivação das decisões que proferem?
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Resposta
A execução dos próprios julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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