Flashcard FC772292
Em que parte do Estado esses Juízes exercem as competências explicitadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em que parte do Estado esses Juízes exercem as competências explicitadas?
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Resposta
Nas comarcas do interior do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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