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Que órgão pode atribuir outras competências aos Juízes dos Juizados Especiais por meio de resolução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que órgão pode atribuir outras competências aos Juízes dos Juizados Especiais por meio de resolução?
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Resposta
O Tribunal de Justiça, por resolução, pode fixar outras competências a esses Juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Aos Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das comarcas do interior do Estado compete, sem prejuízo de outras que venham ser fixadas por resolução do Tribunal de Justiça, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de seus julgados nas causas cíveis de menor complexidade e nas infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos da lei.
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