Flashcard FC772295
Em quais comarcas do interior estão instaladas as Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Em quais comarcas do interior estão instaladas as Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As Unidades estão instaladas nas comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturité, Caucaia, Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - No interior do Estado, haverá 18 (dezoito) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais localizadas nas Comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturité, Caucaia (2 Unidades), Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte (2 Unidades), Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.
Parágrafo único. Nas comarcas do interior do Estado dotadas de mais de um Juizado Especial Cível e Criminal, a divisão das respectivas jurisdições será feita por resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em