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Quais comarcas do interior possuem duas Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais comarcas do interior possuem duas Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
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Resposta
As comarcas de Caucaia e Juazeiro do Norte possuem duas Unidades cada uma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - No interior do Estado, haverá 18 (dezoito) Unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais localizadas nas Comarcas de Aquiraz, Aracati, Baturité, Caucaia (2 Unidades), Crateús, Crato, Icó, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte (2 Unidades), Maracanaú, Quixadá, Senador Pompeu, Sobral, Tauá e Tianguá.
Parágrafo único. Nas comarcas do interior do Estado dotadas de mais de um Juizado Especial Cível e Criminal, a divisão das respectivas jurisdições será feita por resolução a ser editada pelo Tribunal de Justiça.
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