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Quais competências possui a Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalada na Comarca de Juazeiro do Norte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais competências possui a Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalada na Comarca de Juazeiro do Norte?
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Resposta
Competência cível e criminal, de jurisdição especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Haverá, na Comarca de Juazeiro do Norte, 1 (uma) Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º Fica o Tribunal de Justiça autorizado a criar, em todas as Zonas Judiciárias, com sede preferencialmente nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, 1 (uma) Unidade de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 2º Ao Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com sede na Comarca de Juazeiro do Norte, compete processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, abrangendo as jurisdições das Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 14.258, de 4 de dezembro de 2008.
§ 3º Não serão objeto de deprecação os atos processuais que compreendam as jurisdições de Crato e Barbalha, os quais serão praticados, exclusivamente, na sede do Juizado. (Acrescido pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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