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Quais atribuições competem ao juiz do Juizado com sede em Juazeiro do Norte?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quais atribuições competem ao juiz do Juizado com sede em Juazeiro do Norte?
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Resposta
Processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Haverá, na Comarca de Juazeiro do Norte, 1 (uma) Unidade do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º Fica o Tribunal de Justiça autorizado a criar, em todas as Zonas Judiciárias, com sede preferencialmente nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, 1 (uma) Unidade de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, de jurisdição especial, para o fim específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 2º Ao Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com sede na Comarca de Juazeiro do Norte, compete processar, julgar e executar os feitos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, abrangendo as jurisdições das Comarcas de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 14.258, de 4 de dezembro de 2008.
§ 3º Não serão objeto de deprecação os atos processuais que compreendam as jurisdições de Crato e Barbalha, os quais serão praticados, exclusivamente, na sede do Juizado. (Acrescido pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)
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