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Que competência exercem os juízes de direito das comarcas do interior quando investidos na jurisdição federal quanto ao processamento e julgamento de causas previstas na Constituiç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que competência exercem os juízes de direito das comarcas do interior quando investidos na jurisdição federal quanto ao processamento e julgamento de causas previstas na Constituição e em lei federal?
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Resposta
A lei estabelece que exercem a competência para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal previstas na Constituição e em lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, quando investidos na jurisdição federal:
I - processar e julgar as causas mencionadas no § 3º, do art. 109, da Constituição Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, ressalvada a competência, em caso de recurso, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife;
II - mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal requeridas pelos Juízes Federais ou Tribunais Regionais Federais, através de ofício ou mandado, quando a comarca não for sede de Juízo Federal.
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