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Quando se aplica a obrigação de os juízes de direito das comarcas do interior mandar cumprir atos e diligências da Justiça Federal requisitados por autoridades federais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando se aplica a obrigação de os juízes de direito das comarcas do interior mandar cumprir atos e diligências da Justiça Federal requisitados por autoridades federais?
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Resposta
Aplica-se quando a comarca não for sede de Juízo Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, quando investidos na jurisdição federal:
I - processar e julgar as causas mencionadas no § 3º, do art. 109, da Constituição Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, ressalvada a competência, em caso de recurso, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife;
II - mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal requeridas pelos Juízes Federais ou Tribunais Regionais Federais, através de ofício ou mandado, quando a comarca não for sede de Juízo Federal.
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