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Para qual órgão da Justiça Federal é reservada a competência para conhecer de recursos das decisões proferidas por esses juízes quando atuam na jurisdição federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Para qual órgão da Justiça Federal é reservada a competência para conhecer de recursos das decisões proferidas por esses juízes quando atuam na jurisdição federal?
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Resposta
A competência recursal pertence ao Tribunal Regional Federal com sede em Recife.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, quando investidos na jurisdição federal:
I - processar e julgar as causas mencionadas no § 3º, do art. 109, da Constituição Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, ressalvada a competência, em caso de recurso, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife;
II - mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal requeridas pelos Juízes Federais ou Tribunais Regionais Federais, através de ofício ou mandado, quando a comarca não for sede de Juízo Federal.
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