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Quem realiza o cumprimento das cartas precatórias em comarcas com duas varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quem realiza o cumprimento das cartas precatórias em comarcas com duas varas?
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Resposta
Todos os juízos, por distribuição e observadas as respectivas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A competência dos juízes de direito das comarcas com 2 (duas) varas será exercida com observância das seguintes privatividades:
I - Ao Juiz da 1ª Vara cabe:
a) os processos e as medidas relativas à jurisdição da infância e juventude;
b) os processos de competência do Tribunal do Júri;
c) a execução penal e corregedoria dos presídios;
d) os feitos relativos aos conflitos fundiários;
II - Ao Juiz da 2ª Vara cabe:
a) os processos e julgamento dos crimes da competência do juiz singular;
b) o processo e medidas relativas aos registros públicos.
Parágrafo único. Compete a todos os juízos, por distribuição, e de acordo com suas respectivas competências, o cumprimento das cartas precatórias.
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