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Quando a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais está instalada, qual vara exerce as privatividades relativas a registros públicos e conflitos fundiários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Quando a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais está instalada, qual vara exerce as privatividades relativas a registros públicos e conflitos fundiários?
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Resposta
Quando instalada a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o Juízo da 2ª Vara passa a exercer as privatividades relativas a registros públicos e conflitos fundiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A competência dos juízes de direito das comarcas com 4 (quatro) varas será exercida com observância das seguintes privatividades:
I - Ao Juiz da 1ª Vara cabe:
a) os processos de competência do Tribunal do Júri;
b) a execução penal e corregedoria de presídios;
II - Ao Juiz da 2ª Vara cabem as ações e medidas relativas aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, onde não houver unidade autônoma instalada.
III - Ao Juiz da 3ª Vara compete:
a) o processo e medidas relativas à jurisdição da infância e juventude;
b) o processo e medidas relativas aos registros públicos.
IV - Ao Juiz da 4ª Vara compete:
a) as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
b) os feitos relativos aos conflitos fundiários.
§ 1º O julgamento e processo dos crimes de competência do juiz singular competirá, por distribuição, às 2ª, 3ª e 4ª Varas.
§ 2º As privatividades apontadas na alínea b, dos incisos III e IV, deste artigo, serão exercidas pelo Juízo da 2ª Vara, onde instalada a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
§ 3º Compete a todos os juízos, por distribuição, e de acordo com suas respectivas competências, o cumprimento das cartas precatórias.
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