Flashcard FC772349
Qual critério deve orientar a definição de competências nas comarcas com cinco ou mais varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual critério deve orientar a definição de competências nas comarcas com cinco ou mais varas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A especialização por matérias previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nas comarcas com 5 (cinco) ou mais varas, a definição de competências observará a especialização, de acordo com as matérias previstas no art. 82 a 88 desta Lei, e será regulamentada em resoluções do Tribunal de Justiça, as quais devem assegurar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa dos casos novos, privilegiando a racionalidade do serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em