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Que tipo de distribuição de casos novos as resoluções devem assegurar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Que tipo de distribuição de casos novos as resoluções devem assegurar?
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Resposta
A distribuição equitativa dos casos novos, na medida do possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nas comarcas com 5 (cinco) ou mais varas, a definição de competências observará a especialização, de acordo com as matérias previstas no art. 82 a 88 desta Lei, e será regulamentada em resoluções do Tribunal de Justiça, as quais devem assegurar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa dos casos novos, privilegiando a racionalidade do serviço.
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