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Qual princípio deve ser privilegiado ao regulamentar a definição de competências?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Qual princípio deve ser privilegiado ao regulamentar a definição de competências?
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Resposta
A racionalidade do serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - Nas comarcas com 5 (cinco) ou mais varas, a definição de competências observará a especialização, de acordo com as matérias previstas no art. 82 a 88 desta Lei, e será regulamentada em resoluções do Tribunal de Justiça, as quais devem assegurar, tanto quanto possível, a distribuição equitativa dos casos novos, privilegiando a racionalidade do serviço.
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