Flashcard FC772355
Com que finalidade os Juizados Auxiliares devem ser distribuídos pelo território?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Com que finalidade os Juizados Auxiliares devem ser distribuídos pelo território?
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Resposta
Para atender a todo o território respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - Nas Zonas Judiciárias haverá 30 (trinta) Juizados Auxiliares, distribuídos de modo a atender a todo o território respectivo, de conformidade com o anexo II desta Lei.
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